Sou branco, honesto, contribuinte, eleitor, hetero... Para quê???

Ives Gandra da Silva Martins:

(*Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo).

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências - algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, viz. MST, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

Para os que desconhecem este é o :

Inciso IV do art. 3° da CF a que se refere o Dr. Ives Granda, em sua íntegra: 

"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." 

Assim, volta a ser atual, ou melhor nunca deixou de ser atual, a constatação do grande Rui Barbosa:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".(Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

"Cada descoberta nova da ciência é uma porta nova pela qual encontro mais uma vez Deus, o autor dela."

Albert Einstein

 Que Deus nos abençoe.

Família: Fonte do bem-estar social

      A crise econômica mundial nos fins dos anos 1970 promoveu a redescoberta da importância da família como agente de desenvolvimento e proteção social. A partir dessa constatação, as agendas governamentais passaram a prever diversas formas e medidas de apoio familiar, particularmente dirigida às crianças, nas modalidades de ajuda material aos pais, por meio de programas de redução da pobreza, de saúde, nutrição e educação, com políticas de valorização da vida, reduzindo, drasticamente a mortalidade infantil e o
analfabetismo infanto-juvenil.

     Seguindo a corrente, a Constituição Brasileira de 1988 afirma ser a família a base da sociedade com especial direito à proteção do Estado. Entretanto, esse comando não encontrou guarida no conjunto do planejamento e das decisões governamentais, mesmo sendo a família reconhecida mundialmente como um dos principais fatores de promoção e bem-estar social, no sentido de construir e consolidar em todo o País, uma política pública universal e integrada, voltada às famílias.

      Bons exemplos não faltam, vários países europeus explicitam em suas atuações o quanto essa questão é valorizada internamente. Na Alemanha, para citar um caso, existe, inclusive, um Ministério especifico com a finalidade de propor e executar políticas de proteção familiar.

    Os programas sociais brasileiros privilegiam a participação automatizada e voluntariosa da família, ou seja, convocam as pessoas que voluntariamente se inscrevem para serem contempladas, tratando, cada um, individualmente e não como membro de um todo familiar e os problemas enfrentados.

     Esse modelo permite afirmar que existe uma estagnação no desenvolvimento das famílias e, até mesmo, uma pauperização constante e crescente, além de queda na qualidade de vida das famílias brasileiras.

    A família precisa ser considerada como o mais importante agente na provisão de bens e serviços sociais básicos, fortalecendo uma rede de proteção social do indivíduo. Defendo que o Estado não deve olhar para um indivíduo isoladamente, mas considerá-lo parte integrante de uma célula que precisa ser reestruturada em benefício do todo.

   A família deve ser encarada como uma unidade simultaneamente forte e fraca. Forte, porque ela é a principal fonte de solidariedade, nela os indivíduos podem encontrar refúgio contra o desamparo e a insegurança e frágil pelo fato de não estar livre das violências e desigualdades.

    Essa dualidade permite e até exige a priorização de suas necessidades no estabelecimento e execução de políticas sociais equânimes. Assim, o estabelecimento de uma política pública voltada especificamente para a família seria mais eficaz, contribuindo para o desenvolvimento integral e integrado das comunidades.

   O funcionamento de uma política de proteção se iniciaria com o levantamento das necessidades de cada família ou de cada grupo familiar, por meio de um diagnóstico e, posteriormente, a intervenção por parte do Estado, com o objetivo de suprir as necessidades encontradas, como, por exemplo, incluindo no mercado de trabalho, com salário digno, o chefe de família, dando a ele dignidade para sustentar sua casa,
matriculando as crianças em creches e as em idade escolar ,ou com defasagem idade série, nas escolas públicas próximas da residência da família, promovendo assim uma inclusão mais justa e igualitária. 

 

Fonte: Rodrigo Delmasso

Extremistas muçulmanos recebem 98 reais por cada cristão morto

Quanto vale a vida de um cristão? Na Nigéria, muçulmanos pagam aos membros do Boko Haram, em média, 7. 000 nairas por cada cristão morto. Quantia que equivale a 98 reais no câmbio atual.

O grupo cristão Jubilee Campaign têm feito graves denúncias sobre isso ao governo nigeriano, Mas o próprio presidente admitiu que não consegue controlar o exército do Boko Haram, o qual é sustentado e equipado pela Al-Qaeda. Seu desejo manifesto é estabelecer um Estado Islâmico, governado pela sharia, em um país onde quase 50% da população professa a fé cristã. A região norte hoje é quase totalmente controlada pelos extremistas e onde ocorre a maioria dos assassinatos e ataques a igrejas.

Embora recentemente a atenção da mídia esteja voltada para o massacre de cristãos na Síria, os números são imprecisos.

A rede de TV muçulmana Al Jazeera entrevistou recentemente Ibrahim Mohammed, um soldado do Boko Haram que está preso. Ele foi enfático: “Nós escolhemos pegar em armas contra as pessoas que não querem a sharia. Deus me pediu que lutássemos [contra elas]”. O repórter questionou sobre os outros muçulmanos e as crianças que acabaram mortas durante os ataques. “Quem morre sendo inocente, não tem com o que se preocupar. Além disso, nós somos perdoados por Deus, pois é uma guerra santa [jihad]“.

Massimo Introvigne, coordenador do Observatório da Liberdade Religiosa na Itália chamou atenção do mundo para essa situação no final do ano passado. “Estima-se que em 2012 morreram 105 mil cristãos por motivos religioso. Ou seja, um morto a cada 5 minutos”, disse.

Professor de sociologia e pesquisador do Vaticano, Introvigne explica que são tanto evangélicos, quanto católicos, ortodoxos e coptas. Para ele, as áreas de maior risco são as que possuem grupos muçulmanos jihadistas, que desejam implantar as leis islâmicas. “As zonas de risco são muitas, mas podemos identificar basicamente três países onde é consequência do fundamentalismo islâmico: Nigéria, Somália, Mali”, disse.

O direito de praticar livremente a própria religião é um dos direitos fundamentais, reconhecido no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Reconhecidamente é impossível uma estimativa precisa do martírio. Contudo, a ONG World Watch Monitor, que luta pelos direitos humanos, afirma que metade das pessoas mortas por motivos religiosos este ano viviam na Nigéria.

Fonte: Gospel Prime

Líderes querem votar minirreforma política hoje no Plenário

Líderes partidários afirmaram que a Câmara poderá votar hoje o projeto de minirreforma eleitoral que foi aprovado no Senado (PL 6397/13). A ideia é que as alterações possam valer já para as próximas eleições, em 2014.

Para a minirreforma entrar na pauta do Plenário, no entanto, os deputados precisam votar os três projetos com urgência constitucional que obstruem as votações na Câmara (PLs 3471/12, 5740/13 e 6053/13).

Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o texto deverá ser objeto de destaqueprincipalmente para retirar o dispositivo que permite que concessionárias de serviços públicos (empresas de ônibus, de energia elétrica, de água e esgoto) façam doações para campanhas eleitorais.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da comissão especial que analisou a reforma política em 2011 e 2012, é contra uma minirreforma. Para ele, as alterações propostas são “cosméticas” e não mexem nas principais questões reclamadas pela população, como o atual modelo de financiamento de campanhas.

Fontana defende uma reforma mais ampla, como a sugerida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propõe limite para gastos em todas as campanhas, proíbe doações de empresas e limita as doações de pessoas físicas a R$ 700.

A proposta do Senado

Além de permitir doação de concessionárias de serviços públicos, a proposta de minirreforma que poderá ser votada hoje determina, entre outras medidas, que não será considerada campanha antecipada a manifestação em redes sociais; a discussão de políticas públicas em eventos partidários; a realização e a divulgação de prévias em redes sociais; e a manifestação de opinião pessoal sobre questões político-partidárias em blogs, no Twitter, no Facebook e em outras redes sociais.

FONTE: Agência Câmara Notícias'

CCJ aprova multas mais elevadas para quem participa de 'racha'

Quem participar de “racha”; der arrancadas bruscas, fizer manobras perigosas ou ultrapassagens arriscadas no trânsito poderá enfrentar punições mais severas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) a projeto de lei da Câmara (PLC 26/2013) que aumenta em até dez vezes o valor da multa para esse tipo de infração de trânsito. Em caso de reincidência no prazo de um ano, a multa aplicada dobra de valor, segundo estabelece a proposta, que segue para votação no Plenário do Senado.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) pune essa prática irresponsável na condução de veículos com multas que podem ser aumentadas, no máximo, em cinco vezes.

O substitutivo manteve a exigência de realização de exame toxicológico para atestar se o motorista dirige sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A “Lei Seca” (Lei nº 12.760/2012) oferece como meios de avaliação do condutor o teste de alcoolemia (bafômetro), exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, ficando resguardado o direito a contraprova.

Emenda

Apesar de considerar “justa” a elevação da multa cobrada para condutas gravíssimas, como disputar corridas ou promover manobras arriscadas na rua, Vital avaliou como “exacerbado” o agravamento das penalidades para outras infrações do gênero, sugerido pelo PLC 26/2013.

“Com efeito, o valor de algumas multas chega a ser aumentado até em 1000%, fugindo aos parâmetros de proporcionalidade que devem reger o sistema administrativo sancionador aplicável às regras de trânsito”, argumentou o relator.

O ponto de equilíbrio foi dado por emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT), acolhida por Vital do Rêgo, que restringe a majoração da multa em dez vezes às infrações administrativas que também constituem crime de trânsito. As demais seriam aumentadas em menor proporção.

Na primeira hipótese, estão a participação em “racha” e exibicionismos como “cavalo de pau”. Já a ultrapassagem pela contramão poderá aumentar o valor da multa em apenas duas vezes, enquanto forçar passagem em via de mão dupla multiplicará a multa por três vezes e ainda levará à suspensão do direito de dirigir.

Consenso

A busca de consenso em torno do PLC 26/2013 levou Vital a eliminar da proposta seus dispositivos “mais controversos”, que estabeleciam pena de reclusão para agravantes associados à prática do “racha”. O relator na CCJ considerou ainda que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados também continha algumas impropriedades, geradas pela pressa em se concluir o processo de votação da matéria.

“Com essa experiência em mente, propomos a aprovação da parte que possui maior consenso, qual seja, o aumento das multas previstas para as infrações de trânsito mais graves, dada a ansiedade com que a população aguarda a efetividade de tais medidas”, justificou Vital.

Como foi alterado, o PLC 26/2013 voltará a ser examinado pela Câmara.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova novo valor para multa trabalhista rural

Cada trabalhador do campo em situação irregular representará multa de R$ 1.356, em vez dos atuais R$ 380, para o empregador. Projeto recupera punição equivalente a dois salários mínimos

Relatório de João Durval sobre projeto de Ana Rita foi aprovado ontem em comissão presidida por

Waldemir Moka

A multa por descumprimento de normas do trabalho rural poderá passar de R$ 380 para R$ 1.356 por empregado em situação irregular. Projeto (PLS 323/2013) de Ana Rita (PT-ES) com esse objetivo foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para votação final na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A proposta inicial apresentada pela senadora determinava dois salários mínimos como multa. Ana Rita alegou que quando a multa foi fixada, em 2001, os R$ 180 representavam pouco mais de dois salários mínimos. Por emenda, porém, o relator na CAS, João Durval (PDT-BA), fixou o valor em R$ 1.356 porque a Constituição impede a vinculação do salário mínimo à formação da base de cálculo de parcelas remuneratórias ou multas e indenizações.

Na avaliação de Durval, a proposta, que altera a Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/1973), vai contribuir para combater abusos contra o trabalhador do campo. Ele avalia que a desatualização do valor dá margem a ­irregularidades.

— Revisões pontuais, quando necessárias, devem ser feitas sempre que a realidade dos fatos assim o exija.

Caso contrário, infrações de potencial ofensivo continuarão a ser punidas com penas irrisórias — afirmou o senador.

Fonte: Jornal do Senado

Frente parlamentar trabalhará para reduzir acidentes com motos

Foi lançada hoje, às 9h30, a Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários e Condutores de Veículos sobre Duas Rodas. Na ocasião, haverá um ato público em comemoração à Semana Nacional do Trânsito, celebrada entre 18 e 25 de setembro. O evento ocorrerá no Hall da Taquigrafia.

Coordenada pelo deputado Severino Ninho (PSB-PE), a frente tem o objetivo de aprovar medidas que reduzam as mortes e lesões em acidentes com motos, que chegam a 22 mil por ano.

A frente também pretende facilitar a aquisição de motocicletas destinadas ao transporte autônomo de passageiros (moto-taxi), mercadorias (moto-frete) e entrega de produtos e documentos (motoboy). Uma das propostas apresentadas por Ninho é a PEC 210/12, que proíbe a criação de impostos sobre os equipamentos de segurança para motociclistas.

Íntegra da proposta:

• PEC-210/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias